Regras em vigor desde 2023 exigem identificação, cuidados veterinários e condições adequadas para cães e gatos na Espanha.
A legislação espanhola de proteção animal, em vigor desde setembro de 2023, estabeleceu deveres para tutores de cães e gatos e punições que podem chegar a valores equivalentes a cerca de R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração. A Lei 7/2023 busca reforçar a guarda responsável e evitar sofrimento físico ou psicológico de animais domésticos.
As exigências nacionais se somam às regras de comunidades autônomas e municípios, que podem prever procedimentos próprios. Por isso, autorizações, licenças e registros podem variar conforme a região onde o tutor vive.
Deveres de quem tem cães e gatos
Segundo a legislação citada pela fonte, os responsáveis devem garantir higiene, saúde, alimentação adequada e espaço compatível com o porte, a raça e a espécie do animal. Também precisam cumprir tratamentos veterinários obrigatórios e procurar atendimento profissional quando necessário.
O tutor deve proteger o pet de agressões, perigos e desconfortos provocados por pessoas ou outros animais. A norma ainda prevê que o responsável impeça ataques ou danos a terceiros e informe às autoridades caso o animal desapareça.
Cães e gatos precisam ter identificação individual por microchip, aplicado por veterinário autorizado, e inscrição no registro municipal correspondente. Os dados devem ser atualizados, por exemplo, quando há mudança de residência ou de proprietário.
Práticas proibidas pela norma espanhola
A legislação veda agressões, maus-tratos e condutas que causem danos ou sofrimento sem justificativa ao animal. O abandono e a manutenção permanente do pet preso ou confinado em espaço inadequado também são tratados como infrações, salvo exceções previstas nas normas.
Outras práticas proibidas incluem mutilações exclusivamente estéticas, eutanásia fora das condições legais e uso de animais em experimentos que desrespeitem as regras vigentes. A norma também restringe a participação de pets em atividades que provoquem estresse ou sofrimento, como lutas, trabalhos excessivos, atrações de feira e determinadas ações publicitárias.
Proteção legal no Brasil
No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605/1998, considera crime praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A fonte informa que a legislação prevê detenção e multa para essas condutas.
A Lei nº 14.064, de 2020, aumentou especificamente a punição para maus-tratos contra cães e gatos. A Constituição Federal também proíbe práticas que submetam a fauna à crueldade. No entendimento jurídico citado pela fonte, a falta de alimentação, água, abrigo, atendimento veterinário e condições adequadas de sobrevivência pode caracterizar maus-tratos, mesmo sem agressão física.
O que muda para os tutores na Espanha
Para cães e gatos, o sistema espanhol prevê:
- microchip e cadastro municipal;
- atualização do registro após mudanças de endereço ou responsável;
- cuidados de saúde, alimentação e abrigo adequados;
- comunicação às autoridades em caso de desaparecimento.
A identificação permite que as autoridades localizem o responsável se o animal for encontrado perdido ou abandonado.
Com informações de diariodocomercio.com.br.
Foto de capa: P4K1T0/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
