A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde tem trabalhado, assiduamente, para a internalização do Convênio ICMS 01/99, no estado do Rio de Janeiro. O acordo, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, foi renovado em 18 de dezembro do ano passado e prevê a isenção do imposto para uma série de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
“Depois de aprovado nacionalmente, os estados precisam validar o Convênio e, no Rio Janeiro, isso depende do aval da Assembleia Legislativa, que entrou em recesso um dia antes da aprovação (17 de dezembro)”, conta o gerente executivo da ABRADI, Davi Uemoto, que esteve no Rio, na semana passada, para dialogar com deputados e explicar o impacto na economia do Estado.
Sem a internalização do Convênio ICMS 01/99, os produtos para saúde já estão cerca de 20% mais caros por conta da aplicação do imposto, tanto para o sistema público, quanto para o privado. “É um contrassenso a Secretaria da Fazenda tributar a saúde. Os valores, depois, serão despendidos pela Secretaria da Saúde. Sabemos que o orçamento da Saúde é sempre bastante enxuto para as necessidades da população, já que o SUS atende cerca de 75% dos brasileiros”, argumenta o executivo da ABRAIDI.
O infoABRAIDI, que é um acompanhamento constante da Associação sobre os gastos do setor público, revela que – entre janeiro e novembro de 2024 – foram gastos quase 65 milhões de reais para compra dos 20 produtos para saúde mais consumidos no estado do Rio de Janeiro. . Em uma projeção da Associação para 2025, os gastos públicos devem ter um incremento de R$ 14 milhões com a elevação da alíquota, apenas em duas dezenas de produtos, como catéteres, stents e fios cirúrgicos. “Serão procedimentos cardiológicos, ortopédicos, de diálise, entre tantos que ficarão mais caros e com menos acesso da população. As cirurgias privadas também irão subir e, certamente, haverá repasse dos planos de saúde para os usuários”, contextualiza Davi Uemoto que completa: “as empresas associadas já tiveram que aplicar o imposto em cerca de 20%. “Esse descompasso temporal já tem causado muita insegurança, estamos pleiteando que o estado internalize o Convênio e que os efeitos da decisão sejam retroativos, assim como o fez outros estados, que demoraram para implantar a renovação.
Um levantamento feito pela própria ABRAIDI, no passado, com 117 países indicou que, em 78% deles, não há tributação de consumo, como o caso do ICMS, sobre o setor de serviços de saúde e em outros 4% há alíquota de forma bastante reduzida. Davi Uemoto destacou simulações da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) sobre o impacto da não renovação nos setores público e privado, que seriam de R$ 5,27 bilhões com o aumento de custos para a manutenção do atendimento da população. Segundo o trabalho da ABIIS, com uma alíquota de 18%, a saúde pública teria um acréscimo de gastos de R$ 2,54 bilhões/ano e a privada de R$ 2,73 bilhões/ano. O estudo ainda revela que o valor de renúncia fiscal dos estados com o Convênio é de R$ 1,68 bilhão, ou seja, três vezes menor do que o aumento de custos de uma eventual não renovação traria.
O Convênio 01/99 isenta de ICMS uma série de produtos largamente utilizados em hospitais públicos e privados. São conjuntos descartáveis para a realização de diálise, chapas e filmes de raios-X, sondas para nutrição enteral, catéteres, drenos, grampeadores para cirurgias, oxigenador, próteses ortopédicas, marcapassos, entre outros tantos.
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JOSE ROBERTO LUCHETTI
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