O direito à saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988, é uma das maiores conquistas sociais do Brasil. No entanto, ele enfrenta desafios contínuos, especialmente quando se trata de acesso a medicamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), coloca essa questão em evidência, e o resultado desse processo terá repercussões profundas para pacientes de doenças raras e crônicas que dependem de medicamentos caros para sobreviver.
Conforme a tese aprovada pela maioria dos ministros, medicamentos que não constam nas listas do SUS não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto em situações excepcionais, desde que o medicamento tenha registro na Anvisa e que certos requisitos sejam atendidos. Quem propõe a ação deve provar que o Estado negou o fornecimento por vias administrativas.
Também é necessário demonstrar que não houve solicitação para a inclusão do medicamento no SUS; que a solicitação foi feita, mas a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) está demorando na análise; ou que a negativa da Conitec foi irregular. O medicamento solicitado deve ser essencial e não ter alternativas nas listas do SUS. Além disso, o autor da ação precisa comprovar a eficácia e segurança do tratamento, bem como a incapacidade de pagar pelos custos.
A proposta de centralizar na Justiça Federal a análise dos casos envolvendo medicamentos de alto custo (superiores a 210 salários-mínimos por ano) pode tornar o acesso ainda mais difícil. A concentração das decisões em um único foro judicial pode resultar em maior morosidade, além de distanciar os pacientes das suas necessidades imediatas.
É preciso considerar que a judicialização não é apenas uma questão jurídica, mas uma questão de sobrevivência para milhares de famílias brasileiras. A decisão do STF precisa equilibrar o controle fiscal com a garantia de que os mais vulneráveis não sejam abandonados à própria sorte. O critério de análise deve ser não apenas o custo financeiro, mas também o impacto na vida dos pacientes. Um medicamento negado pode significar uma vida interrompida ou uma qualidade de vida drasticamente reduzida.
O direito à saúde não pode ser tratado como uma mercadoria. Não podemos permitir que critérios puramente financeiros determinem quem tem ou não direito à vida. O STF tem uma responsabilidade histórica em suas mãos, e essa decisão terá impacto direto na vida de milhares de brasileiros.
O Instituto Unidos pela Vida defende a inclusão de medicamentos na rede pública de saúde por meio do processo padrão de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) conduzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) como medida fundamental para garantia da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de não fomentar a judicialização em saúde, pois gera um problema de acesso desigual aos tratamentos, o Unidos pela Vida entende que, muitas vezes, pode ser a única forma de acesso aos pacientes.
Sobre o Instituto Unidos pela Vida
Há 13 anos, o Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística tem como missão defender que pessoas com fibrose cística e doenças raras no Brasil tenham conhecimento sobre sua saúde e direitos, equidade no acesso ao diagnóstico precoce e aos melhores tratamentos, contribuindo para melhora na qualidade de vida.
Em 2020 e 2021, a sociedade civil sem fins lucrativos, figurou na lista das 10 melhores ONGs de pequeno porte do país. Antes, em 2018 e 2019, foi reconhecida como a melhor ONG de pequeno porte do Brasil dentre as 100 melhores ONGs do país e também recebeu o Prêmio Grand Prix, como a melhor prática de Terceiro Setor do Paraná, pelo Instituto GRPCOM, em 2019.
Saiba mais sobre o Instituto Unidos pela Vida aqui: https://unidospelavida.org.br/.
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MARINA DE OLIVEIRA PIMENTEL
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